AREsp 2527237 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a autora não comprovou documentalmente o pedido expresso de cancelamento/portabilidade (apresentou apenas Declaração de Permanência), sendo indevida a inversão do ônus para prova de fato negativo; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: ROSALINA GABRIEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Contra a Não Admissão
Legal Topics: Inversão Do Ônus Da Prova, Portabilidade De Plano De Saúde, Prova De Fato Negativo, Negativação Cadastral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

ROSALINA GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Contra a Não Admissão

Legal Issues

1 viabilidade da inversão do ônus da prova nos termos do art.6º, VIII, CDC
2 necessidade de prova documental do pedido expresso de cancelamento/portabilidade
3 impossibilidade de exigir prova de fato negativo