AREsp 2437853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque, ainda que aplicável a inversão do ônus da prova no caso de relação de consumo, o autor não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito conforme art. 373, I, do CPC; a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC; e, por ser a origem decisão interlocutória, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: SÉRGIO JUAREZ FETTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Jurisdicional De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Recursos Especiais Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

SÉRGIO JUAREZ FETTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Jurisdicional De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a inversão do ônus da prova afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito
  2. 2 se houve omissão no acórdão regional quanto ao art. 1.022, I, do CPC
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque, ainda que aplicável a inversão do ônus da prova no caso de relação de consumo, o autor não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito conforme art. 373, I, do CPC; a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC; e, por ser a origem decisão interlocutória, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.