REsp 2100208 - DECISAO

REsp 2100208 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não apresentou prova mínima ou indícios suficientes de falha na prestação dos serviços bancários que autorizassem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do CDC; o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que não se justificava a reforma pela instância especial.

Parties
Recorrente: SUELI APARECIDA MUNARI; Recorrido: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Danos Materiais E Morais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Bancários Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Bancários Danos Materiais E Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELI APARECIDA MUNARI

Recorrente

Banco Santander S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se procede a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do CDC
  2. 2 Se há prova mínima de falha na prestação de serviços bancários que imponha responsabilidade ao banco
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 83) como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não apresentou prova mínima ou indícios suficientes de falha na prestação dos serviços bancários que autorizassem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do CDC; o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que não se justificava a reforma pela instância especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015).