AREsp 2495187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a agravante não apresentou comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito; a inversão do ônus da prova não elimina tal necessidade e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado...

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Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Comprovação Mínima Dos Fatos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Título, Indenização Por Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Comprovação Mínima Dos Fatos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ação Declaratória De Inexigibilidade De Título +1 more

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a inversão do ônus da prova dispensa a comprovação mínima pelo autor
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a agravante não apresentou comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito; a inversão do ônus da prova não elimina tal necessidade e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno