AREsp 2540945 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a hipossuficiência da agravada (pessoa idosa, 79 anos, em vias de interdição) e, por isso, decretar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC; a alegada nulidade por falta de fundamentação não se comprovou e a reforma do julgado exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente (agravante): BANCO BRADESCO S/A; Agravada (recorrida): Edna Giudiciera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente (agravante)

Edna Giudiciera

Agravada (recorrida)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 distribuição/inversão do ônus da prova (arts. 373 do CPC e art. 6º, VIII do CDC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a hipossuficiência da agravada (pessoa idosa, 79 anos, em vias de interdição) e, por isso, decretar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC; a alegada nulidade por falta de fundamentação não se comprovou e a reforma do julgado exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.