AREsp 2496198 - DECISAO

AREsp 2496198 - DECISAO

Como a conclusão sobre a existência do nexo de causalidade e a necessidade de inversão do ônus da prova dependem de avaliação do conjunto fático-probatório, o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (MAPFRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Dos Seguros Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (MAPFRE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 6º, VIII, do CDC e inversão do ônus da prova
  2. 2 demonstração do nexo de causalidade entre atos da fornecedora de energia elétrica e danos aos equipamentos
  3. 3 valoração e validade de laudos unilaterais

Ratio Decidendi

Como a conclusão sobre a existência do nexo de causalidade e a necessidade de inversão do ônus da prova dependem de avaliação do conjunto fático-probatório, o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por já estarem fixados no limite legal