REsp 2019204 - DECISAO

REsp 2019204 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por vícios processuais e de fundamentação: o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados (incidindo a Súmula 284 do STF) e deixou de impugnar de forma concreta os fundamentos autônomos das instâncias de origem que reconheceram a relação consumerista e justificaram a inversão do ônus da prova; além disso, a revisão do entendimento sobre atribuição do ônus probatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, o que impediu o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS; Recorrida: BRK Ambiental; Ente Público Intimado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7)
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Periciais Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Preclusão +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Recorrente

BRK Ambiental

Recorrida

Estado do Tocantins

Ente Público Intimado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação de incisos
  2. 2 inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 atribuição do ônus do pagamento de honorários periciais

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por vícios processuais e de fundamentação: o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados (incidindo a Súmula 284 do STF) e deixou de impugnar de forma concreta os fundamentos autônomos das instâncias de origem que reconheceram a relação consumerista e justificaram a inversão do ônus da prova; além disso, a revisão do entendimento sobre atribuição do ônus probatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, o que impediu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.