REsp 2129765 - DECISAO

REsp 2129765 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões relevantes (art. 1.022 CPC/2015), confirmou que na relação de consumo incumbe ao fornecedor comprovar a veracidade das cobranças (inversão do ônus da prova) e deixou de conhecer da alegação relativa ao art. 85 do CPC/2015 por falta de prequestionamento, decidindo conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negá-lo provimento.

Parties
Recorrente/apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE; Autora/recorrida: Liq Corp S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Falha Na Prestação De Serviço, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios Falha Na Prestação De Serviço Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE

Recorrente/apelante

Liq Corp S/A

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC/2015 (honorários)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões relevantes (art. 1.022 CPC/2015), confirmou que na relação de consumo incumbe ao fornecedor comprovar a veracidade das cobranças (inversão do ônus da prova) e deixou de conhecer da alegação relativa ao art. 85 do CPC/2015 por falta de prequestionamento, decidindo conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negá-lo provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.