AREsp 2532338 - DECISAO

AREsp 2532338 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou adequadamente a questão apontada como omissa, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a verificação da verossimilhança das alegações envolve exame probatório que não cabe ao STJ em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança Das Alegações, Hipossuficiência Técnica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Das Alegações Hipossuficiência Técnica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Comprovação da verossimilhança das alegações para autorizar inversão do ônus da prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reavaliação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou adequadamente a questão apontada como omissa, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a verificação da verossimilhança das alegações envolve exame probatório que não cabe ao STJ em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.