AREsp 2539945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava alterar conclusão do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente admitiu a inversão do ônus e do custeio da prova pericial diante da hipossuficiência técnica da autora.

Parties
Agravante: JOÃO RICARDO MAIA DE AGUIAR; Agravante: CAMPOS E AGUIAR SERVIÇOS MÉDICOS; Agravante: SIMONE DE CAMARGO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Súmula 7/stj Prova Pericial

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Parties

JOÃO RICARDO MAIA DE AGUIAR

Agravante

CAMPOS E AGUIAR SERVIÇOS MÉDICOS

Agravante

SIMONE DE CAMARGO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação por erro médico diante de hipossuficiência técnica da parte autora
  2. 2 Impossibilidade de reformar decisão que analisou probatória sem reexame de provas em recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava alterar conclusão do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente admitiu a inversão do ônus e do custeio da prova pericial diante da hipossuficiência técnica da autora.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.