AREsp 2500501 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem prestou regular fundamentação ao confirmar a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (hipossuficiência e verossimilhança das alegações), a alegação de inépcia da inicial não é passível de reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e a compensação de honorários mantida encontra respaldo na Súmula 306/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Decadência, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Inépcia Da Inicial, Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Decadência Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Inépcia Da Inicial Honorários +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 1.022 e 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e fundamentos para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Interdição de reexame de matérias fático-probatórias na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem prestou regular fundamentação ao confirmar a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (hipossuficiência e verossimilhança das alegações), a alegação de inépcia da inicial não é passível de reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e a compensação de honorários mantida encontra respaldo na Súmula 306/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Intimem-se.