AREsp 2611693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que a inversão do ônus da prova em matéria ambiental foi devidamente fundamentada com apoio em precedentes do STJ, e que modificar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: JIRAU ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Omissão E Fundamentação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JIRAU ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação quanto à inversão do ônus da prova, natureza dos prejuízos ambientais e realização de perícia conjunta (arts. 489 §1º II e VI e 1.022 II do NCPC)
  2. 2 suposta afronta aos arts. 373, I e §1º do NCPC quanto à inversão do ônus da prova
  3. 3 alegada violação do art. 95 do NCPC quanto ao pagamento dos honorários do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que a inversão do ônus da prova em matéria ambiental foi devidamente fundamentada com apoio em precedentes do STJ, e que modificar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.