AREsp 2411734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao artigo 373, § 1º, do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ (Súmula 211), e porque a decisão recorrida sobre a aplicabilidade do CDC e a limitação da inversão do ônus da prova aos danos ambientais está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83), não havendo hipótese de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; Agravante: VALE S.A.; Agravado: MARIA DA CONCEICAO FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Consumidor Por Equiparação, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Consumidor Por Equiparação Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

VALE S.A.

Agravante

MARIA DA CONCEICAO FAUSTINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (impossibilidade de conhecimento pelo STJ)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a vítimas de dano ambiental (art. 17 do CDC)
  3. 3 inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao artigo 373, § 1º, do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ (Súmula 211), e porque a decisão recorrida sobre a aplicabilidade do CDC e a limitação da inversão do ônus da prova aos danos ambientais está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83), não havendo hipótese de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (AgInt no AgRg/AREsp).