AREsp 2427658 - ACORDAO

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A irresignação foi rejeitada porque para revisar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a hipossuficiência da pessoa jurídica e a consequente aplicação do CDC e inversão do ônus da prova seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº...

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Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Aplicação Do CDC, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Aplicação Do CDC Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica
  2. 2 Caracterização de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica
  3. 3 Inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

A irresignação foi rejeitada porque para revisar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a hipossuficiência da pessoa jurídica e a consequente aplicação do CDC e inversão do ônus da prova seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.