AREsp 2578595 - DECISAO

AREsp 2578595 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, e natureza precária da decisão sobre liminar), razão pela qual incide o óbice processual à apreciação do recurso, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MPMG (Ministério Público do Estado de Minas Gerais); Agravados: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Ambiental Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Sobre Reexame De Provas
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Ambiental Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Sobre Reexame De Provas

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Parties

MPMG (Ministério Público do Estado de Minas Gerais)

Agravante

Réus

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública que trata de obrigações de fazer relacionadas à implantação de loteamento
  2. 2 Aplicação das Súmulas 618 do STJ, 7 do STJ e 283 do STF ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, e natureza precária da decisão sobre liminar), razão pela qual incide o óbice processual à apreciação do recurso, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.