AREsp 2574963 - DECISAO

AREsp 2574963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STJ de que a participação privada complementar na execução de atividades de saúde caracteriza serviço público indivisível e universal, afastando a incidência do CDC no caso concreto.

Parties
Recorrente: FABIANA ZOTTINO DA SILVA; Recorrente: OUTRO; Recorrida: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - Maternidade Cândido Mariano; Recorrido: Valmir Nantes de Oliveira; Recorrido: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC a Serviço Público Delegado, Responsabilidade Civil Estatal Por Omissão (faute Du Service), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC a Serviço Público Delegado Responsabilidade Civil Estatal Por Omissão (faute Du Service) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FABIANA ZOTTINO DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - Maternidade Cândido Mariano

Recorrida

Valmir Nantes de Oliveira

Recorrido

Município de Campo Grande

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre serviço prestado por maternidade conveniada ao SUS (serviço público indivisível e universal)
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Natureza da responsabilidade civil do Estado em caso de omissão e aplicação da teoria do risco administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STJ de que a participação privada complementar na execução de atividades de saúde caracteriza serviço público indivisível e universal, afastando a incidência do CDC no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.