AREsp 2422295 - DECISAO

AREsp 2422295 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo; concluiu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais (afastando-se a alegação de omissão/violação do art.1022 CPC/2015), que a inversão do ônus da prova encontra respaldo na teoria finalista mitigada e, subsidiariamente, na teoria dinâmica, e que a ausência de impugnação específica a fundamento decisivo impede a admissão do recurso (Súmula 283/STF); porém, por ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração, foi afastada a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015, dando-se parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; demais pedidos não providos.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Teoria Dinâmica Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Teoria Dinâmica Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e dever de enfrentamento de argumentos (art. 1022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 inversão do ônus da prova e aplicabilidade do CDC
  3. 3 aplicação da teoria finalista mitigada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo; concluiu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais (afastando-se a alegação de omissão/violação do art.1022 CPC/2015), que a inversão do ônus da prova encontra respaldo na teoria finalista mitigada e, subsidiariamente, na teoria dinâmica, e que a ausência de impugnação específica a fundamento decisivo impede a admissão do recurso (Súmula 283/STF); porém, por ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração, foi afastada a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015, dando-se parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; demais pedidos não providos.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática de fls. 287-288, e-STJ
  • Conhece-se do agravo interno