AREsp 2501501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório (decisão que ela mesma levou ao pedido de julgamento antecipado), providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a pretensa divergência...

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Parties
Agravante/recorrente: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Indenização Securitária, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Inversão Do Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Provas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto
  3. 3 alegada violação dos arts. 9, 10, 11 e 373, I, do CPC (decisão surpresa e direito de manifestação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório (decisão que ela mesma levou ao pedido de julgamento antecipado), providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a pretensa divergência jurisprudencial fundamentada em fatos é prejudicada por faltar identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.