AREsp 2560470 - DECISAO

AREsp 2560470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a inexistência de obrigação legal de gravar as ligações e a ausência de demonstração de hipossuficiência — o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; assim, mantida a decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova e a apresentação de gravações.

Parties
Agravante/recorrente: NICOLAS BENJAMIN DE ALMEIDA SANTOS FREITAS; Agravada/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Gravação De Ligações Telefônicas, Hipossuficiência, Prequestionamento/súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Gravação De Ligações Telefônicas Hipossuficiência Prequestionamento/súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NICOLAS BENJAMIN DE ALMEIDA SANTOS FREITAS

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se estavam presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, I, CPC/15)
  2. 2 se há obrigação legal da parte agravada de gravar e apresentar chamadas telefônicas
  3. 3 se o recurso especial deveria ser admitido diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a inexistência de obrigação legal de gravar as ligações e a ausência de demonstração de hipossuficiência — o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; assim, mantida a decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova e a apresentação de gravações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.