AREsp 2435153 - DECISAO

AREsp 2435153 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito recursal estreito, negou provimento ao recurso especial na extensão admitida, por entender que a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos agravados, e que eventual reforma exigiría revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; incumbia à concessionária demonstrar excludentes de responsabilidade nos termos do art. 14, §3º do CDC.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravado: AGRAVADOS; Vítima: ROBERTO LADEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Denegado Quanto Ao Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Ferroviário Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Culpa Exclusiva Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

ROBERTO LADEIRA DE SOUZA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Denegado Quanto Ao Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC
  3. 3 Configuração da responsabilidade civil objetiva da concessionária ferroviária por atropelamento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito recursal estreito, negou provimento ao recurso especial na extensão admitida, por entender que a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos agravados, e que eventual reforma exigiría revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; incumbia à concessionária demonstrar excludentes de responsabilidade nos termos do art. 14, §3º do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.