AREsp 2542924 - DECISAO

AREsp 2542924 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com base na relação de consumo, na hipossuficiência e na verossimilhança comprovada por fotos; a impugnação desses pressupostos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, afastando a alegada ofensa aos dispositivos do CPC indicados pelo agravante.

Parties
Agravante: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES; Autora: autora (menor de idade portadora de necessidades especiais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Relação De Consumo, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Relação De Consumo Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Agravante

autora (menor de idade portadora de necessidades especiais)

Autora

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 Motivação do acórdão e dever de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com base na relação de consumo, na hipossuficiência e na verossimilhança comprovada por fotos; a impugnação desses pressupostos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, afastando a alegada ofensa aos dispositivos do CPC indicados pelo agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.