AREsp 2498909 - DECISAO

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Negou-se provimento porque a inversão do ônus probatório não é automática e as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela efetiva contratação dos serviços, afastando a alegada falha no dever de informação; a revisão dessa conclusão esbarra na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Dos Autos
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dever De Informação, Contratação De Cheque Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual/bancário Inversão Do Ônus Da Prova Dever De Informação Contratação De Cheque Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC
  3. 3 dever de informação e contratação de cheque especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a inversão do ônus probatório não é automática e as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela efetiva contratação dos serviços, afastando a alegada falha no dever de informação; a revisão dessa conclusão esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Major o em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.