AREsp 2025494 - ACORDAO
O Tribunal de origem constatou que a agravante não é destinatária final do serviço, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável; admitir a pretensão da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, atitude vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Inversão do ônus da prova e sua aplicabilidade ao caso
- 2 Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor (teoria finalista)
- 3 Vedação ao reexame de provas por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem constatou que a agravante não é destinatária final do serviço, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável; admitir a pretensão da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, atitude vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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