AREsp 2532668 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 configuração de consumidor por equiparação (art.17 do CDC) apesar de ausência de compra
2. 2 inversão do ônus da prova com base na verossimilhança e hipossuficiência técnica (art.6º, VIII, CDC)
3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art.14 do CPDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão regional, que reconheceu a qualidade de consumidor por equiparação do autor, a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança e hipossuficiência técnica, e a responsabilidade objetiva da ré que não comprovou a licitude da abordagem (não juntou imagens de segurança), não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; manteve-se também a indenização por dano moral in re ipsa e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo
• Majo­ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015