AREsp 2567863 - DECISAO

AREsp 2567863 - DECISAO

Não se demonstrou, por meio de argumentos aptos, que o acórdão recorrido tenha violado os arts. 6º, VIII, do CDC e 373, I, do CPC; a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravado: CLAUDIO CESAR FREITAS MOREIRA; Agravada: SIMONE RIBEIRO MARQUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

CLAUDIO CESAR FREITAS MOREIRA

Agravado

SIMONE RIBEIRO MARQUES MOREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão da inversão do ônus da prova
  2. 2 eventual violação dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, I, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, por meio de argumentos aptos, que o acórdão recorrido tenha violado os arts. 6º, VIII, do CDC e 373, I, do CPC; a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.