AREsp 2349080 - DECISAO

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Não houve ofensa aos dispositivos do CPC apontados; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria e adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em respeito ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais. Assim, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ELEKEIROZ S/A; Autor/agravado: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Princípio Da Precaução
Direito Ambiental Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens Princípio Da Precaução

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Parties

ELEKEIROZ S/A

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova em ações civis ambientais
  2. 2 Necessidade de comprovação do nexo causal para responsabilidade ambiental objetiva
  3. 3 Possibilidade de manutenção de medidas de urgência (plano de trabalho e indisponibilidade de bens)

Ratio Decidendi

Não houve ofensa aos dispositivos do CPC apontados; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria e adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em respeito ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais. Assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.