REsp 2136540 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da existência dos requisitos para a inversão do ônus da prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estavam demonstrados verossimilhança e hipossuficiência técnica nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, §1º, CPC, estando a prova pericial acessível a ambas as partes.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO ATERRADO III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Verossimilhança, Prova Pericial, Gratuidade Da Justiça, Rateio De Honorários Periciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Verossimilhança +4 more

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Parties

CONDOMINIO ATERRADO III

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, CDC e art. 373, §1º, CPC
  2. 2 qualificação da hipossuficiência como técnica e não financeira
  3. 3 possibilidade de rateio dos honorários periciais nos termos do art. 95, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da existência dos requisitos para a inversão do ônus da prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estavam demonstrados verossimilhança e hipossuficiência técnica nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, §1º, CPC, estando a prova pericial acessível a ambas as partes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.