EAREsp 2612399 - DECISAO

EAREsp 2612399 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC e do art. 1.022 do CPC), sendo necessário que o recorrente refute todos os fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos de precedentes citados; fundamento legal: art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Revisão Contratual, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Violação Do Art. 489 Do CPC, Inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Recursos Especiais Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Revisão Contratual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC e do art. 1.022 do CPC), sendo necessário que o recorrente refute todos os fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos de precedentes citados; fundamento legal: art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).