AREsp 2545926 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 omissão do acórdão quanto à fundamentação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
2. 2 alegação de obscuridade quanto à ilegitimidade passiva da agravante e consequência dessa ilegitimidade para a produção de provas
3. 3 necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito pelo autor mesmo com aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão regional quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração — notadamente a falta de manifestação sobre a fundamentação da inversão do ônus da prova e sobre a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito pelo autor — reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, dando-se provimento ao agravo em recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com análise das questões suscitadas.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

• Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela agravante.
• Comunicar às partes que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.