AREsp 2507598 - ACORDAO

AREsp 2507598 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da inversão do ônus da prova, seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (verossimilhança e hipossuficiência), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: STAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: VILLAGIO POMPEIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Hipossuficiência, Verossimilhança
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Hipossuficiência Verossimilhança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

VILLAGIO POMPEIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da inversão do ônus da prova, seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (verossimilhança e hipossuficiência), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno desprovido.