AREsp 2599197 - DECISAO

AREsp 2599197 - DECISAO

Mantida a decisão de inversão do ônus da prova porque restou demonstrado que documentos essenciais (folhas de pagamento originais) estavam na posse da agravante e o agravado demonstrou hipossuficiência técnica; o pedido de alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; porém os embargos de declaração não tiveram teor protelatório, razão pela qual a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/15 foi afastada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor/agravado: DOMINGOS DIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc/15)
Processual Civil Previdência Complementar Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Omissão (art. 1.022 Cpc/15)

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

DOMINGOS DIAS FILHO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 deferimento da inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC/15)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inversão do ônus da prova porque restou demonstrado que documentos essenciais (folhas de pagamento originais) estavam na posse da agravante e o agravado demonstrou hipossuficiência técnica; o pedido de alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; porém os embargos de declaração não tiveram teor protelatório, razão pela qual a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/15 foi afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Orders

  • Afastar a multa inserta no parágrafo único do art. 1.026, §2º do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.