AREsp 1801721 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a inversão do ônus da prova em ação consumerista proposta pelo Ministério Público (art. 6º, VIII, CDC) e porque eventual modificação exigiria reexame do contexto fático-probatório — questão vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ — especialmente diante da conclusão de que a prova requerida refere-se a dados sob controle da agravante, que detém melhores condições para sua produção.

Parties
Agravante: empresa agravante; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Ação Civil Pública Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

empresa agravante

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação consumerista proposta pelo Ministério Público (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 Preclusão do reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a prova demandada refere-se a dados em posse da agravante, caracterizando melhores condições para sua produção

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a inversão do ônus da prova em ação consumerista proposta pelo Ministério Público (art. 6º, VIII, CDC) e porque eventual modificação exigiria reexame do contexto fático-probatório — questão vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ — especialmente diante da conclusão de que a prova requerida refere-se a dados sob controle da agravante, que detém melhores condições para sua produção.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.