AREsp 2585751 - DECISAO

AREsp 2585751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a inversão do ônus da prova dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em recurso especial em virtude da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: AUXILIADORA PREDIAL LTDA - GRUPO AUXILIADORA PREDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Incidência Do CDC, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Incidência Do CDC Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA - GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 Aplicação do CDC na relação entre promitente comprador e construtor
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a inversão do ônus da prova dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em recurso especial em virtude da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se