AREsp 1569336 - DECISAO

AREsp 1569336 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial porque, na parte em que o Tribunal de origem negou seguimento por estar o acórdão em consonância com precedente do STJ (Tema 51), o agravo em recurso especial é incabível e a impugnação deve ocorrer por agravo interno; e, quanto às questões relativas à inversão do ônus da prova, a eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Parte Mencionada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Incabimento De Agravo Em Recurso Especial Quando Acórdão Está Em Consonância Com Precedente Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Inversão Do Ônus Da Prova Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Incabimento De Agravo Em Recurso Especial Quando Acórdão Está Em Consonância Com Precedente Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação sobre seguro habitacional/FCVS
  3. 3 preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança das alegações e hipossuficiência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial porque, na parte em que o Tribunal de origem negou seguimento por estar o acórdão em consonância com precedente do STJ (Tema 51), o agravo em recurso especial é incabível e a impugnação deve ocorrer por agravo interno; e, quanto às questões relativas à inversão do ônus da prova, a eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.