AREsp 2563164 - ACORDAO

AREsp 2563164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos indícios suficientes da prática de agiotagem que autorizassem a inversão do ônus da prova, e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das matérias restou preclusa por não terem sido impugnadas no agravo interno.

Parties
Agravante: EDUARDO ALVES PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Agiotagem, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Preclusão Por Ausência De Impugnação
Direito Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Agiotagem Súmula 7/stj Prova Testemunhal Preclusão Por Ausência De Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ALVES PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova por suposta prática de agiotagem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática (EREsp 1.424.404/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos indícios suficientes da prática de agiotagem que autorizassem a inversão do ônus da prova, e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das matérias restou preclusa por não terem sido impugnadas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.