AREsp 2601694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que a prova documental era suficiente e não houve demonstração de violação do dever de informação; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVAN PIMENTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Dever De Informação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Dever De Informação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN PIMENTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras
  3. 3 responsabilidade objetiva de corretoras de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que a prova documental era suficiente e não houve demonstração de violação do dever de informação; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advertiu que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.