AREsp 1987160 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a distribuição do ônus da prova é matéria fático-probatória analisada pelo Tribunal de origem (que manteve a inversão com fundamento no CDC e na hipossuficiência dos autores) e seu reexame em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RGE; Recorridos: autores/recorridos; Agravante: Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Agravo da RGE para não conhecer do seu Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Do Consumidor, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Do Consumidor Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RGE

Agravante

autores/recorridos

Recorridos

Claro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a distribuição do ônus da prova é matéria fático-probatória analisada pelo Tribunal de origem (que manteve a inversão com fundamento no CDC e na hipossuficiência dos autores) e seu reexame em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo da RGE para não conhecer do seu Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.