REsp 2152939 - DECISAO

REsp 2152939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (decisão saneadora que tratou da distribuição do ônus da prova e autorizou a inversão ante a hipossuficiência técnica do consumidor), motivo pelo qual se manteve o acórdão do TJ/MG e aplicaram-se as súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
Autor: LUCINEI FERNANDES DE OLIVEIRA; Réu: HOSPITAL UNIMED; Recorrente: PAULO DE TARSO PACHECO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais (erro Médico) / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Erro Médico
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

LUCINEI FERNANDES DE OLIVEIRA

Autor

HOSPITAL UNIMED

Réu

PAULO DE TARSO PACHECO PIMENTA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais (erro Médico) / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnica)
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de prova testemunhal e aplicabilidade do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (decisão saneadora que tratou da distribuição do ônus da prova e autorizou a inversão ante a hipossuficiência técnica do consumidor), motivo pelo qual se manteve o acórdão do TJ/MG e aplicaram-se as súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.