AREsp 2499745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a manutenção da inversão do ônus da prova assentada pelo Tribunal de origem decorre de valoração probatória e de conclusão sobre hipossuficiência técnica da autora, matéria que demandaria revolvimento de provas proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Omissão Prevista No Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Omissão Prevista No Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC relativa à indevida inversão do ônus da prova
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a manutenção da inversão do ônus da prova assentada pelo Tribunal de origem decorre de valoração probatória e de conclusão sobre hipossuficiência técnica da autora, matéria que demandaria revolvimento de provas proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial