AREsp 2528242 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, não indicando quais dispositivos federais teriam sido violados e sem desenvolver argumentação que demonstrasse a ofensa; além disso, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Réu: Município do Salvador; Autor: Agente de trânsito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva, Adicional Pela Prestação De Serviços Extraordinários (apse), Gratificação Pela Participação Nas Operações Especiais (gpoe), Impossibilidade De Cumulação De Vantagens, Hora Extra, Intervalo Interjornada, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Processual Civil Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Legitimidade Passiva Adicional Pela Prestação De Serviços Extraordinários (apse) Gratificação Pela Participação Nas Operações Especiais (gpoe) Impossibilidade De Cumulação De Vantagens Hora Extra +4 more

Case Brief

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Parties

Município do Salvador

Réu

Agente de trânsito

Autor

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos de lei federal e não desenvolver argumentação
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para alterar decisão de origem, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Questão material sobre a natureza e cumulação do APSE e da GPOE, com análise da equivalência do fato gerador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, não indicando quais dispositivos federais teriam sido violados e sem desenvolver argumentação que demonstrasse a ofensa; além disso, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial