AREsp 2535903 - ACORDAO

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A ausência de prequestionamento acerca da matéria de inversão do ônus da prova impedia seu conhecimento nos autos, impondo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, a negativa de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois o Tribunal a quo considerou que a controvérsia era de caráter essencialmente jurídico e que havia elementos suficientes nos autos, cabendo assim a decisão motivada sobre a desnecessidade de perícia, e o reexame desse ponto demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: IGUAUTO IGUAPE AUTOMÓVEIS LTDA e OUTROS; Recorrente: EMS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma) De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Monitória, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Monitória Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

IGUAUTO IGUAPE AUTOMÓVEIS LTDA e OUTROS

Agravante

EMS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma) De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da inversão do ônus da prova
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Desnecessidade de perícia quando a matéria é exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

A ausência de prequestionamento acerca da matéria de inversão do ônus da prova impedia seu conhecimento nos autos, impondo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, a negativa de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois o Tribunal a quo considerou que a controvérsia era de caráter essencialmente jurídico e que havia elementos suficientes nos autos, cabendo assim a decisão motivada sobre a desnecessidade de perícia, e o reexame desse ponto demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.