AREsp 2599111 - DECISAO

AREsp 2599111 - DECISAO

Apesar da jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova, por si só, não transfere a obrigação de custear honorários periciais, entendeu-se que, atendido o pedido da agravante, o recurso especial deve ser provido para determinar o rateio do valor dos honorários periciais (perícia técnica).

Parties
Agravante: THATIANE VACCHI PEREIRA - MICROEMPRESA (THATIANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; determinado o rateio do valor dos honorários periciais (perícia técnica).
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários De Perito, Rateio De Honorários Periciais, Perícia Técnica
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Honorários De Perito Rateio De Honorários Periciais Perícia Técnica

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Parties

THATIANE VACCHI PEREIRA - MICROEMPRESA (THATIANE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova implica obrigação de custear honorários periciais
  2. 2 Se deve ser determinado o rateio do valor dos honorários periciais
  3. 3 Violação do art. 95 do NCPC alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Apesar da jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova, por si só, não transfere a obrigação de custear honorários periciais, entendeu-se que, atendido o pedido da agravante, o recurso especial deve ser provido para determinar o rateio do valor dos honorários periciais (perícia técnica).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; determinado o rateio do valor dos honorários periciais (perícia técnica).

Orders

  • Determinar o rateio do valor dos honorários periciais (perícia técnica).
  • Publique-se. Intimem-se.