REsp 2141551 - DECISAO

REsp 2141551 - DECISAO

O STJ concluiu que o tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão ou contradição a serem sanadas; a inexistência de prequestionamento do art. 79 da Lei 5.764/1971 impede o exame da matéria no recurso especial; a conclusão de incidência do CDC decorre de valoração probatória que não pode ser reexaminada nesta instância (Súmula 7/STJ); por essas razões o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE BOA ESPERANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial Para, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento.
Outcome
conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 211/stj (prequestionamento), Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Cooperativista Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 211/stj (prequestionamento) +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE BOA ESPERANÇA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial Para, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperativa e cooperado
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 79 da Lei n. 5.764/1971

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão ou contradição a serem sanadas; a inexistência de prequestionamento do art. 79 da Lei 5.764/1971 impede o exame da matéria no recurso especial; a conclusão de incidência do CDC decorre de valoração probatória que não pode ser reexaminada nesta instância (Súmula 7/STJ); por essas razões o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.