AREsp 2534415 - DECISAO

AREsp 2534415 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a decisão interlocutória que deferiu a inversão do ônus da prova está suficientemente fundamentada com base no art. 6º, VIII, do CDC e na necessidade de produção de prova técnica pela concessionária; as alegações sobre litispendência, falta de interesse e litisconsórcio passivo necessário não foram apreciadas em primeiro grau e sua análise nesta via implicaria supressão de instância; além disso, alterar a conclusão sobre a inversão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIM S A; Agravada: Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial; decisão interlocutória mantida.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Litispendência, Falta De Interesse De Agir, Litisconsórcio Passivo Necessário, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Litispendência Falta De Interesse De Agir Litisconsórcio Passivo Necessário Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIM S A

Agravante

Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 485, 489, 1.022, II, CPC)
  2. 2 requisitos para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 alegada litispendência com ACP nº 0228221-38.2011.8.04.0001

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a decisão interlocutória que deferiu a inversão do ônus da prova está suficientemente fundamentada com base no art. 6º, VIII, do CDC e na necessidade de produção de prova técnica pela concessionária; as alegações sobre litispendência, falta de interesse e litisconsórcio passivo necessário não foram apreciadas em primeiro grau e sua análise nesta via implicaria supressão de instância; além disso, alterar a conclusão sobre a inversão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial; decisão interlocutória mantida.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Nego provimento ao recurso especial