AREsp 2650681 - DECISAO

AREsp 2650681 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque não se demonstrou ofensa aos dispositivos processuais invocados; o Tribunal de origem fundamentou as questões suscitadas e a admissão da matéria envolveria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo e impõe-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Instituto de Ensino Superior Presidente Juscelino Kubitschek S. S. Ltda.; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Admissão De Recurso Especial

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Parties

Instituto de Ensino Superior Presidente Juscelino Kubitschek S. S. Ltda.

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 10, 489, §1º e 1.022, II, do CPC e ao art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Correcta distribuição do ônus da prova e se houve error in procedendo
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque não se demonstrou ofensa aos dispositivos processuais invocados; o Tribunal de origem fundamentou as questões suscitadas e a admissão da matéria envolveria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo e impõe-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).