AREsp 2543459 - DECISAO

AREsp 2543459 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão apontada no acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e na ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a modificação do entendimento sobre inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo e foram fixados honorários recursais de 20% sobre o valor já arbitrado no processo.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelada: TELEBAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Falta De Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Falta De Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TELEBAHIA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 falta de interesse de agir (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão apontada no acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e na ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a modificação do entendimento sobre inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo e foram fixados honorários recursais de 20% sobre o valor já arbitrado no processo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).