AREsp 2627978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1029 §1º do CPC/2015 e 255 §1º do RISTJ) e porque eventual alteração do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em face da condição de consumidora por equiparação e da hipossuficiência comprovada.

Parties
Autora/agravada: FERNANDA CAROLINI DA SILVA ORLANDI; Ré/agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Hipossuficiência/consumidor Por Equiparação
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Hipossuficiência/consumidor Por Equiparação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA CAROLINI DA SILVA ORLANDI

Autora/agravada

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação entre sócios/acionistas e sociedade de capital aberto
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte supostamente hipossuficiente
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1029 §1º do CPC/2015 e 255 §1º do RISTJ) e porque eventual alteração do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em face da condição de consumidora por equiparação e da hipossuficiência comprovada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se.