AREsp 2618716 - DECISAO

AREsp 2618716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de prequestionamento...

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Parties
Agravante: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Princípio Do Poluidor Pagador, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Reexame De Prova
Meio Ambiente Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Princípio Do Poluidor Pagador Prequestionamento +5 more

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Parties

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 razoabilidade temporal e economicidade na execução de obrigações de fazer
  3. 3 aplicação da Lei nº 13.303/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de prequestionamento de matéria impediu análise, conforme Súmulas 282 e 356/STF; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.