REsp 2153602 - DECISAO

REsp 2153602 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297) e a inversão do ônus da prova com base na verossimilhança e na vulnerabilidade/hipossuficiência da autora (art.6º, VIII, CDC); ainda que afastada a aplicabilidade do CDC, a dificuldade de obtenção de documentos pelo autor justificaria a distribuição dinâmica do ônus probatório (art.373, §1º, CPC); a revisão demandaria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC Às Instituições Financeiras, Súmula 297/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC Às Instituições Financeiras Súmula 297/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 requisito para inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, CDC)
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297) e a inversão do ônus da prova com base na verossimilhança e na vulnerabilidade/hipossuficiência da autora (art.6º, VIII, CDC); ainda que afastada a aplicabilidade do CDC, a dificuldade de obtenção de documentos pelo autor justificaria a distribuição dinâmica do ônus probatório (art.373, §1º, CPC); a revisão demandaria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.