AREsp 2557414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova em atendimento médico prestado por associação privada conveniada ao SUS, e...

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Parties
Agravada: BIANCA ANDRADE SANTOS; Agravante: SEBASTIÃO SIMI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Erro Médico, Incidência Do CDC Em Atendimento Conveniado Ao SUS
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Erro Médico Incidência Do CDC Em Atendimento Conveniado Ao SUS

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Parties

BIANCA ANDRADE SANTOS

Agravada

SEBASTIÃO SIMI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em atendimento médico prestado por associação privada conveniada ao SUS
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no CDC
  3. 3 obstáculo da Súmula 83/STJ quando o acórdão local está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova em atendimento médico prestado por associação privada conveniada ao SUS, e porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, dissídio jurisprudencial exigido pelas normas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.